Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã, Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
| Texto do Projeto: |
| Dispensa dos Pareceres: |
| Autógrafo de Lei: |

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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã, Estado de São Paulo - REFIS MUNICIPAL.
Situação:
Aprovado
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| Dispensa dos Pareceres: |
| Autógrafo de Lei: |
