- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
"Dispõe sobre alterações na Lei n. 0 2.861, de 09 de março de 2022 e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa das Comissões:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei:  Clique aqui para visualizar