Resumo:
"Dispõe sobre alterações na Lei n. 0 2.861, de 09 de março de 2022 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa das Comissões:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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"Dispõe sobre alterações na Lei n. 0 2.861, de 09 de março de 2022 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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