Ementa:
"Ratifica o Protocolo de Intenções com a Finalidade de Instituir o Consórcio Intermunicipal para manutenção de unidade regional de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco residentes na Comarca de Tabapuã (Consórcio Doce Lar), e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa dos Pareceres:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Parecer em Separado:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |