Resumo:
Regulamenta o processo de avaliação e desempenho de servidor nomeado em virtude de Concurso Público no decorrer do estágio probatório e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
Parecer das comissões:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |