Resumo:
Revoga a Lei nº 2430/2013, de 21 de Novembro de 2013.
Situação:
Aprovado
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Dispensa dos pareceres:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |
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Resumo:
Revoga a Lei nº 2430/2013, de 21 de Novembro de 2013.
Situação:
Aprovado
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