- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Revoga a Lei nº 2430/2013, de 21 de Novembro de 2013.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos pareceres:  Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei:  Clique aqui para visualizar