Resumo:
Altera dispositivos da Lei nº. 2.769/2020, que regulamenta o processo de avaliação e desempenho de servidor nomeado em virtude de concurso público no decorrer do estágio probatório e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Autógrafo de lei:![]() |