Resumo:
"Inclui o parágrafo único, no artigo 3°, da Lei 2.804 de 26 de Abril de 2021 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa dos Pareceres:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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Resumo:
"Inclui o parágrafo único, no artigo 3°, da Lei 2.804 de 26 de Abril de 2021 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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