Resumo:
"Institui taxas, infrações e penalidades no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no município de Tabapuã e dá providências."
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Dispensa dos Pareceres:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |
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Resumo:
"Institui taxas, infrações e penalidades no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no município de Tabapuã e dá providências."
Situação:
Aprovado
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Dispensa dos Pareceres:![]() |
Autógrafo de Lei:![]() |