- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Altera a Lei n.2.331, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos pareceres: Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar