- Projetos de Origem do Executivo -

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo a conceder o desdobro de lotes que especifica e da outras providências.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Dispensa dos pareceres: Clique aqui para visualizar

Autógrafo de lei: Clique aqui para visualizar