Resumo:
Altera o artigo 190 da Lei nº 1.242 de 23 de Outubro de 1.990.
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
Veto do Projeto:![]() |
Parecer do Veto:![]() |
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Resumo:
Altera o artigo 190 da Lei nº 1.242 de 23 de Outubro de 1.990.
Situação:
Aprovado
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