Resumo:
Dispõe no Município de Tabapuã - SP, sobre a proibição de praticas de maus tratos em animais domésticos e ou domesticados, silvestres, exóticos e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
Texto do Projeto: Clique aqui para visualizar |
| Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar |
| Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar |