Resumo:
Dispõe sobre a obrigação de realizar a limpeza e a remoção e de dar destino adequado às fezes geradas por animais em praças e logradouros públicos no âmbito do município de Tabapoã - SP.
Situação:
Aprovado
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Texto do Projeto:![]() |
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Autógrafo de Lei:![]() |