Resumo:
"Dispõe sobre Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências".
Situação:
Rejeitado
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Texto do Projeto:![]() |
Parecer das Comissões:![]() |
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"Dispõe sobre Licença Especial para proprietários de cachorros ferozes, bem como registro dos respectivos animais e dá outras providências".
Situação:
Rejeitado
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