Resumo:
Altera o artigo nº 21 da Resolução nº 03/2012, de 09 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar".
Situação:
Aprovado
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Altera o artigo nº 21 da Resolução nº 03/2012, de 09 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar".
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Aprovado
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