Resumo:
Altera o artigo nº 21 da Resolução nº 03/2012, de 09 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar".

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

Texto do projeto: Clique aqui para visualizar

Parecer das comissões: Clique aqui para visualizar