Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Ementa:
Altera a redação do Artigo 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã, para modificar a data e o horário da eleição para renovação da Mesa Diretora, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Dispõe sobre normas de transparência, rastreabilidade, instrução, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no âmbito da Câmara Municipal de Tabapuã, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Dispõe sobre alteração da Resolução nº. 04/2025 de 22 de outubro de 2025, que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Tabapuã, definindo os órgãos, atribuições, criando e redenominando cargos públicos", cria e redenomina cargos públicos e define atribuições".
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica.
Situação:
Aprovado
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Ementa:
Dispõe sobre reenquadramento de anuênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio, adicionais de tempo de serviço e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da câmara Municipal de Tabapuã, nos termos da Lei Municipal nº 1.242, de 23 de outubro de 1990 e do disposto na Lei Complementar Feder al 226//2026.
Situação:
Aprovado
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