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Projeto de Resolução 07/2025

Ementa:
Regulamenta a realização de viagens a Brasília por vereadores, visando a obtenção de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União ao Município de Tabapuã.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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Projeto de Resolução 06/2025

Ementa:
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Tabapuã, definindo os órgãos, atribuições, criando e redenominando cargos públicos.

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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Projeto de Resolução 05/2025

Ementa:
Dispõe sobre alteração do inciso IV do artigo 71 da Resolução nº. 01 de 02 de maio de 2002, "Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã- SP".

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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