Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2019 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a criação do sistema de banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Tabapuã-SP e dá outras providências.
Situação:
Retirado
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Resumo:
Altera o artigo nº 21 da Resolução nº 03/2012, de 09 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dá nova redação ao artigo 76 do Regimento Interno da Câmara.
Situação:
Aprovado
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| Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
Resumo:
Dispõe sobre a baixa transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica.
Situação:
Aprovado
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| Parecer das comissões: - Dispensado envio para as comissões permanentes conforme requerimento aprovado em sessão. |
