Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre disponibilização e regulamentação de uso de aparelhos celulares e seus respectivos SIM-cards concedidos aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de TabapuãSP.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre alteração e inclusão do seguimento de turismo ao inciso IV, art. 71, da Resolução nº 01/2002 de maio de 2002 (Regimento Interno).
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã-SP.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Tabapuã, definindo os órgãos, atribuições, criando e extinguindo cargos públicos.
Situação:
Aprovado
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