Resumo:
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao Art. 23 da Resolução nº 01/2021 de 01 de outubro de 2021 e também de Anexo I.
Situação:
Aprovado
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Texto do projeto:![]() |
Dispensa dos pareceres:![]() |
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Resumo:
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao Art. 23 da Resolução nº 01/2021 de 01 de outubro de 2021 e também de Anexo I.
Situação:
Aprovado
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