Dois Projetos de Lei - ambos do Legislativo - foram aprovados por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite de terça-feira, dia 5 de setembro.

- Projeto de Lei Ordinária 16/2023, de 02 de agosto de 2023, que Institui a Semana de Combate ao Abuso e Assédio Sexual contra a mulher.

- Projeto de Lei Ordinária 17/2023 de 02 de agosto de 2023, que estabelece a campanha de conscientização do correto descarte de lixo e dos entulhos no município.

Comissões Permanentes

- O Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2023, de autoria do Executivo, foi encaminhado para análise dos membros das Comissões Permanentes da Casa.

A matéria trata sobre o acréscimo dos Artigos 7.A e 10.A à Lei nº 2.408/2013, que trata da criação do cargo de Controle Interno da Prefeitura.

Informações

- Sete Requerimentos de Informação e 5 Indicações elaboradas pelos vereadores também foram encaminhadas ao Executivo.

A segunda Sessão Ordinária de setembro será no dia 19, a partir das 18 horas.