Projeto de Lei Ordinária 07/2025
Ementa:
"Altera a Lei no 1.807, de 02 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a implantar pedágio municipal, e suas alterações, para permitir o pagamento da tarifa por pix, cartão de crédito/débito ou sistema de pagamento automático via chip".
Situação:
Aprovado
 Anexos referentes a este processo |
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