Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Acrescenta parágrafo único ao art. 2° da Lei Municipal nº 2.840, de novembro de 2021, que "Institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no Município de Tabapuã-SP e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a criação do dia municipal de Respeito aos Ciclistas a ser comemorado anualmente no dia 10 de março".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Estabelece às mulheres o direito de terem acompanhamento durante as consultas, exames, cirurgias e procedimentos clínicos e laboratoriais, que impliquem em sedação ou exposição do corpo, total ou parcialmente, nos estabelecimentos de saúde público e privados de Tabapuã-SP".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a criação da "SEMANA AZUL", sobre a conscientização da inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista e deficiência múltipla na Rede Pública de Ensino".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a elaboração, pelo sistema municipal de saúde, da cartilha informativa sobre os cuidados com os recém-nascidos prognosticados com síndrome de down e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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