Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2023 e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização para a implantação do Programa de Coleta e Destinação de Lixo Eletrônico e de materiais de Vidro em âmbito municipal e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no Município de Tabapuã e dá outras providências".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a instituição da "Semana de Prevenção ao Diabetes" e dá outras providências correlatas".
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera a ementa e o Art. 1 º da Lei nº 2. 718, de setembro de 2019, que "Institui o pagamento estudantes, de meia-entrada idosos, pessoas para com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, em estabelecimentos que promovam espetáculos artísticos, culturais e esportivos, e da outras providências".
Situação:
Aprovado
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