Projeto de Lei Ordinária 04/2022
Resumo:
"Reconhece no Município de Tabapuã-SP, o dia 09 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003".
Situação:
Aprovado
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