Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Prefeito Municipal realize estudos no sentido de elaborar Projeto de Lei para adequar o Estatuto da Guarda Municipal, abrangendo plano de cargos, carreira e vencimentos."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo municipal interceda junto à concessionária Energisa, para realizar com URGÊNCIA a ligação da Iluminação pública no conjunto de Chácaras G10, no município de Tabapuã- SP."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Prefeito Municipal realize estudos no sentido de delegar um Advogado, para propor Ação Inominada das áreas públicas que não possuem escrituras até o presente momento, especialmente da área do Ginásio de Esportes."
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Autor: Fabrício Montes de Mattos e Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Prefeito Municipal encaminhe Ofício para o Secretário de Esportes, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, solicitando a destinação de kits esportivos ao município de Tabapuã - SP."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente instale um ponto de ônibus com cobertura próximo ao trevo do Bairro da Serrinha, localizado na Estrada Vicinal Tabapuã à Olímpia."
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