Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, elabore um programa de cadastramento para a população geral, com idade igual ou superior a 18 anos tomarem as sobras diárias de vacinas existentes nos frascos já abertos da COVID -19 "XEPA".
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Autor: Áquiles Luiz Paulella e Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Prefeito Municipal, realize estudos no sentido de elaborar Projeto de Lei para adequar o Estatuto da Guarda Municipal, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, abrangendo plano de cargos, carreira e vencimentos."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente, realize em regime de URGÊNCIA a limpeza dos acostamentos na lateral direita e esquerda da Estrada Municipal que liga Tabapuã ao Bairro Estrela.
II - Que seja realizada a instalação de placas indicando o trânsito de ciclistas, ao longo da Estrada Municipal que liga Tabapuã ao Bairro Estrela."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos, no sentido de fornecer internet gratuita, durante o período de pandemia, para todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, cadastrados na Assistência Social e em estado de vulnerabilidade."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente, tome providências no sentido de proceder à instalação de lixeiras, próximo aos pontos de ônibus do Município."
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