Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal através do setor competente denomine algum logradouro ou espaço público do município com o nome de OSVALDO PEDRO GUIMARÃES."
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Autor: Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal construa um redutor de velocidade, tipo lombada na Rua Cipriano Pozzobon, localizada no bairro Residencial Luiz Donadi."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize estudos para transformar a Educação Municipal em uma Autarquia."
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Autor: Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal viabilize o horário de atendimento de Fisioterapeutas no município após as 18h00min."
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Autor: Tarciso do Valle Pereira e Lincoln José Franco
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal realize a pintura e reparos necessários no prédio público onde encontra - se situado o destacamento da Polícia Militar.
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Autor: Tarciso do Valle Pereira e Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que implante sistema de assistência técnica gratuita para construção em áreas urbanas e rurais.
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Autor: Tarciso do Valle Pereira e Luiz Roberto Verza
Resumo: "I - Que o Executivo Municipal elabore Projeto de Lei que Isenta a cobrança de IPTU sobre imóveis alugados a templos, cultos, demais instituições religiosas e entidades vinculadas, no território do Município de Tabapuã-SP.
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