Requerimento 04/2020
Autor: Lincoln José Franco
| Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã |
| Resumo: I - Qual procedimento o Executivo Municipal esta tomando para que seja adequado o Estatuto do Funcionário Publico, ao texto do Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição". |
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