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Requerimento 19/2018

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Em caso da não revogação da lei complementar nº 081 de 24 de Novembro de 2011, informar o motivo pelo qual o Executivo Municipal não aplicou as seus dispositivos, preferindo apresentar a Câmara propositura sobre abono complementar, gerando a lei complementar nº 152 de 20 de Março de 2018, atualmente em plena vigência.

REQUERIMENTO RETIRADO
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Requerimento 15/2018

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã
Resumo:
I - Porque a Senhora Prefeita não vem cumprindo a Lei nº. 2.331 de 24 de novembro de 2011, de sua própria autoria, a qual institui e regulamenta a concessão do Vale Alimentação para os servidores públicos do município de Tabapuã e dá outras providências?;
II - A supracitada Lei Municipal em determinado período chegou a ser colocada em prática?; Em caso positivo citar a data;
III - Em caso de descumprimento da Lei, citar o período em que se deu.
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Requerimento 14/2018

Autor: Lincoln José Franco

Destinatário: Excelentíssima Prefeita Municipal de Tabapuã
Resumo:
I - A Prefeitura Municipal de Tabapuã, arcou ou arcará com quaisquer custas relacionadas a despesas cartorárias, (Certidões de Matrículas imobiliárias urbanas ou rurais, etc.), equipamentos e materiais de informática, execução de serviços privados de profissionais topográficos ou de engenharia ou ainda com cessão de servidores públicos municipais, adiantamentos de viagens até São Paulo-SP e outras cidades, para definir o local dos 04 alqueires de terra dados em pagamento, conforme o R.10127.828 (Escritura Pública de 14/09/2012) ao município, por Valentim Figueiredo do Valle Pereira e outros ?
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