A Câmara Municipal de Tabapuã aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Ordinária 06/2023 que regulamenta o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel no município.
Agora, os taxistas passam a constituir serviço de utilidade pública, sob o regime de permissão. O PL, de autoria do Executivo, foi aprovado na 4ª Sessão Ordinária de 2023, realizada na noite do dia 20 de março.
De acordo com o texto do PL, a permissão autorizada pelo Poder Público implicará na efetiva prestação dos serviços à população por parte do proprietário do veículo de aluguel, devidamente cadastrado, ficando os profissionais obrigados a exercerem as atividades no período noturno ou diurno somente no ponto autorizado.
"O projeto tem o objetivo de fomentar a geração de emprego e ampliar a oferta de serviços de transporte de passageiros, buscando alinhar o interesse público ao desenvolvimento econômico em nossa comunidade", consta na justificativa. A lei anterior que estava em vigência era de dezembro de 1973. Para acessá-la, clique aqui.
Desenvolve SP
Também por unanimidade, os vereadores aprovaram autorização para que a Prefeitura abra crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023 no valor de R$ 7 milhões, destinado à execução de investimento por meio da Desenvolve SP, Agência de Fomento do Estado de São Paulo. O recurso será utilizado para a implantação de Usina Fotovoltaica na cidade. Mais informações aqui.
Alteração
Os parlamentares aprovaram alteração na Lei 2.917, de 07 de março de 2023, que trata sobre o processo de escolha de membros e funcionamento do Conselho Tutelar no município.
Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária 05/2023, o candidato que pretende ingressar no órgão terá de ser aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na qual conterá 20 questões objetivas, sendo necessário atingir nota mínima de 10 pontos para aprovação.
"A prova de conhecimento é de extrema importância, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teórico específico dos candidatos", cita o Projeto.
Inclusão de Área
A Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar 02/2023, de 14 de março, que altera o Artigo 1º da Lei Complementar 189, de 23 de fevereiro de 2023, que trata de inclusão de área no perímetro urbano do município. "A área em questão encontra-se em processo de regularização junto ao programa 'Cidade Legal', da Secretaria de Habitação do Governo do Estado de São Paulo". A área fica às margens da Rodovia Vicinal José Maria Albuquerque, que liga o município à Uchoa.
Requerimentos
Requerimento 16/2023, de autoria do Vereador Lincoln José Franco
Requerimento 17/2023, de autoria do Vereador Fabiano Peres Gandolfo
Requerimento 18/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella
Requerimento 19/2023, de autoria do Vereador Áquiles Luiz Paulella
Indicações
Indicação 30/2023 - Lincoln José Franco
Indicação 31/20231 - Bianca Cristina Carlos
Indicação 32/2023 - Pedro Marcio Girotto
Indicação 33/2023 - Pedro Márcio Girotto
Indicação 34/2023 - Lincoln José Franco
Indicação 35/2023 - Lincoln José Franco
indicação 36/2023 - Áquiles Luiz Paulella
Indicação 37/2023 - Áquiles Luiz Paulella
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será no dia 3 de abril, a partir das 18 horas.