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Requerimento 19/2022

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Que o Executivo Municipal informe quais são as Leis e Decretos responsáveis por regulamentar o serviço de aluguel de caçambas em nosso Município?
II - Em caso de resposta positiva ao item anterior, que seja envida cópias dos supracitados documentos.
III - Que o Executivo Municipal explique qual é a fundamentação para o estabelecimento do valor atual cobrado pela disponibilização do respectivo serviço.

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Requerimento 10/2022

Autor: Áquiles Luiz Paulella

Destinatário: Excelentíssimo Prefeito Municipal de Tabapuã

Resumo:
I - Considerando o período de 01/01/2021 até a presente data, que o Executivo Municipal informe se ocorreu aumento na taxa de coleta de lixo, no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e na tarifa de água e esgoto.
II - No caso de resposta positiva ao item anterior, que sejam informados os respectivos valores com suas devidas justificativas.

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