Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe se, em cumprimento à Lei Complementar no 215, de 29 de outubro de 2025, foi aberto concurso público ou processo seletivo simplificado para o provimento dos 16 (dezesseis) cargos de Agente de Apoio Escolar criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
II- Em caso positivo, que sejam informados:
a) Qual a modalidade adotada (concurso público ou processo seletivo simplificado), com o respectivo envio de cópia do edital, bem como dos atos administrativos que autorizaram a sua realização;
b) Quantas pessoas foram efetivamente contratadas até presente data para o cargo de Agente de Apoio Escolar;
c) Qual o critério de classificação e seleção utilizado no certame.
III -  Que o Poder Executivo informe quais requisitos de experiência profissional, capacitação técnica ou formação específica foram exigidos dos candidatos, especialmente no que se refere:
a) Ao atendimento de crianças público-alvo da Educação Especial;
b) Ao cuidado de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou necessidades educacionais especiais que demandem apoio permanente.
IV - Que informe, ainda:
a) Quantos Agentes de Apoio Escolar estão atualmente designados para atender as necessidades de crianças com deficiência e necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino;
b) Em quais unidades escolares esses servidores se encontram lotados;
c) Se os servidores designados para o atendimento de alunos da Educação Especial receberam ou recebem formação continuada, capacitação específica ou treinamento técnico, encaminhando, se houver, os respectivos programas, certificados ou registros administrativos.

Resumo:
I - Requer informações referentes aos equipamentos e aparelhos eletrônicos recebidos por este Município pela Receita Federal:
a) Relação dos equipamentos eletrônicos recebidos;
b) Qual a quantidade de cada equipamento;
c) O local atual onde cada equipamento se encontra;
d) Qual a situação atual dos equipamentos.

Resumo:
I - Requer informações detalhadas referentes à Casa de Apoio localizada no município de Barretos, utilizada para atendimento de munícipes:
a) Qual o valor atualmente gasto com o aluguel do imóvel especificando o valor mensal e, se possível, o período contratual vigente;
b) Quem é a faxineira responsável pela limpeza do local, bem como com que frequência é realizada a faxina (dias da semana ou número de vezes por mês);
c) Quem é o responsável pelo fornecimento dos materiais de consumo, tais como papel higiênico, produtos de limpeza e itens similares;
d) Quem é responsável pela manutenção do imóvel, informando se tal responsabilidade é do proprietário do imóvel ou da Prefeitura Municipal;
e) Qual a atual situação de conservação do local, considerando aspectos estruturais, elétricos, hidráulicos e condições gerais de uso.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo informe, através do setor competente, quais são os locais atualmente disponibilizados pelo Município para a realização de exames da COVID-19 de forma gratuita.

Resumo:
I - Acerca da situação do Loteamento de Chácaras "Nova Estrela", tendo em vista manifestações anteriores da municipalidade sobre a existência de determinação do Ministério Público e a pendência de assinatura do loteador, sob pena de multa diária, requer-se:
a) O loteador já assinou a documentação exigida pelo Município e pelo Ministério Público para a regularização do Loteamento Nova Estrela?
b) Como se encontra atualmente o processo administrativo referente à regularização do loteamento? A documentação necessária para a regularização do Loteamento Nova Estrela já foi entregue pelo responsável?
c) Existe previsão para a inclusão do Loteamento de Chácaras Nova Estrela na Planta Genérica de Valores do Município?