Resumo:
I - Acerca da situação do Loteamento de Chácaras "Nova Estrela", tendo em vista manifestações anteriores da municipalidade sobre a existência de determinação do Ministério Público e a pendência de assinatura do loteador, sob pena de multa diária, requer-se:
a) O loteador já assinou a documentação exigida pelo Município e pelo Ministério Público para a regularização do Loteamento Nova Estrela?
b) Como se encontra atualmente o processo administrativo referente à regularização do loteamento? A documentação necessária para a regularização do Loteamento Nova Estrela já foi entregue pelo responsável?
c) Existe previsão para a inclusão do Loteamento de Chácaras Nova Estrela na Planta Genérica de Valores do Município?

Resumo:
I - A Prefeitura computou ou deixou de computar o tempo de serviço no período de vigência das restrições impostas pela LC 173/2020? Em caso positivo, que seja informada a fundamentação adotada para tal.
II - Há ações judiciais contra o Município relacionadas ao reconhecimento deste período para fins de adicional por tempo de serviço? Em caso afirmativo, informar número dos processos e entendimento jurídico adotado pela Procuradoria Municipal.
III - O Município já foi condenado a reconhecer esse período para algum servidor? Em caso afirmativo, informar se já houve cumprimento de sentença ou acordo.
IV - Com relação aos servidores coveiros, especificamente, tiveram alguma situação funcional impactada em razão da LC 173/2020? Qual o valor de insalubridade pago a eles durante este período?

Resumo:
I - Requer as seguintes informações e cópias de documentos referentes à obra de canalização que está sendo executada na saída de Uchôa:
a) Cópia integral do projeto executivo da referida obra;
b) Cópia detalhada do orçamento aprovado para sua execução e cópia do material descritivo da obra;
c) Cópia completa do processo de licitação;
d) Informação sobre o valor total da obra e os recursos utilizados, especificando eventuais contrapartidas.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça as seguintes informações referentes à obra do novo Posto de Saúde:
a) Por quais motivos a Prefeitura Municipal está realizando diretamente o serviço de aterramento da referida obra com seu maquinário;
b) Qual a contrapartida do município;
c) Por quais motivos a empresa vencedora da licitação não está fazendo o aterramento da obra;
d) Que seja informado quantos m³ de terra está sendo usado para a realização da obra.

Resumo:
I - Que o Poder Executivo forneça as seguintes informações referentes à realização da Feira Livre Rural e Cultural:
a) Quem é o responsável pela organização e execução da feirinha;
b) Se há repasse de recursos públicos municipais para a realização do evento;

II - Em caso positivo, informar:
a) A quem é destinado o valor pago;
b) Qual é o valor total pago.