Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2019 e dá outras providências."
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"Altera o artigo nº 21 da Resolução nº 03/2002, de 09 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre o código de Ética e Decoro Parlamentar."
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"Dá nova redação ao artigo 76 do Regimento Interno da Câmara."
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"Dispõe sobre a baixa transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica"
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"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Tabapuã no Exercício de 2018 e dá outras providências"
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"Dispõe sobre alteração de referência salarial constante na Resolução Nº. 06/2015, de 25 de maio 2015"
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Resumo:
"Dispõe no exercício de 2017, sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos pertencentes ao Poder Legislativo de Tabapuã e dá outras providências"
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