Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre alteração dos artigos 303; 304; 333 e 334 da Resolução nº 01, de 02 de maio de 2002 -Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã - SP."
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Resumo:
"Dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Tabapuã-SP e dá outras providências, revogando as disposições em contrário."
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Resumo:
""Dispõe sobre a revogação dos Artigos 174-A ao 174-G do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 01 de 02 de maio de 2002, criados pela Resolução nº 04 de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre a criação da Tribuna Livre nas Sessões da Câmara Municipal."
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"Dispõe sobre à concessão de auxílio-saúde aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Tabapuã-SP e dá outras providências."
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Resumo:
"Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica."
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"Dispõe sobre disponibilização e regulamentação de uso de aparelhos celulares e seus respectivos SIM-cards concedidos aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Tabapuã- SP."
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"Dispõe sobre a baixa e transferência de bens permanentes ao Poder Executivo, na forma que especifica."
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