Ato do Legislativo nº 01, de 14 de Fevereiro de 2017
Resumo:
"Constitui Comissão para instalação e acompanhamento das atividades da "URNA DO POVO", e dá outras providências correlatas"
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Resumo:
"Constitui Comissão para instalação e acompanhamento das atividades da "URNA DO POVO", e dá outras providências correlatas"
Resumo:
"Aplica dispositivo da Lei Complementar nº. 137 de 10 de março de 2016 a servidor do legislativo"
Resumo:
"Dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Investigação"