Ato do Legislativo nº 02, de 14 de outubro de 2016
Resumo:
"Aplica dispositivo da Lei Complementar nº. 137 de 10 de março de 2016 a servidor do legislativo"
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Documento Completo em PDFAto do Legislativo nº 01, de 01 de julho de 2016
Resumo:
"Dispõe sobre a composição da Comissão Especial de Investigação"