Ato Legislativo nº 02, de 17 de fevereiro de 2021
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do inciso III do Artigo 1° do Ato Legislativo nº 001/2021."
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Documento Completo em PDFAto Legislativo nº 01, de 15 de janeiro de 2021
Resumo:
"Dispõe sobre a adoção de medidas de restrições temporárias de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)."
Ato Legislativo nº 15, de 26 de agosto de 2020
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do artigo 5° do Ato Legislativo nº 08/2020."
Ato Legislativo nº 14, de 31 de julho de 2020
Resumo:
"Dispõe sobre regulamentação de sessão ordinária, conforme o artigo nº. 06 do Ato Legislativo nº. 008/2020, de 04 de Maio de 2020, a ser realizada no dia 03/08/2020."
Ato Legislativo nº 13, de 27 de julho de 2020
Resumo:
"Dispõe sobre regulamentação de sessão extraordinária; conforme o artigo nº. 06 do Ato Legislativo nº. 008/2020, de 04 de Maio de 2020, a ser realizada no dia 29/07/2020."
Ato Legislativo nº 12, de 15 de julho de 2020
Resumo:
"Dispõe sobre regulamentação da sessão extraordinária , conforme o artigo nº. 06 do Ato Legislativo nº. 008/2020, de 04 de Maio de 2020, a ser realizada no dia 17/07/2020."
Ato Legislativo nº 11, de 03 de julho de 2020
Resumo:
"Dispõe sobre alteração do artigo 5° do Ato Legislativo nº 008/2020."