Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre a remuneração dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações do município de Tabapuã e dá outras providências."
Situação:
Rejeitado
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Resumo:
"Inclui o parágrafo único, no artigo 3°, da Lei 2.804 de 26 de Abril de 2021 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Município de Tabapuã-SP, por intermédio do Poder Executivo, a pactuar concessão administrativa de uso de bem público municipal com a empresa ÁGUIA CONFECÇÕES LTDA, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Revoga o parágrafo único do artigo 1 º da Lei 2.868 de 02 de Maio de 2022, além de incluir o artigo 2-A e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Inclui no setor 4, do anexo I, na planta genérica de valores do município de Tabapuã, contida na Lei Complementar nº. 104/2013, de 25 de outubro de 2013, área da antiga Chácara Tabapuã, e dá outras providências."
Situação:
Devolvido
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