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- Projetos de Origem do Executivo -

Projeto de Lei Ordinária 47/2021

Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com Ações Emergenciais na área de Assistência Social, com recursos financeiros a serem transferidos pelo Governo Estadual."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Dispensa dos Pareceres:
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Autógrafo de Lei:
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Projeto de Lei Ordinária 45/2021

Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2021, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Federal, a serem transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências."

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
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Dispensa dos Pareceres:
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Autógrafo de Lei:
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