Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados do FUNDEB - Saldo Residual do Exercício de 2021."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a Aquisição de Máquinas Agrícolas oriundos do Governo Federal, a serem transferidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera dispositivo da Lei n° 2736, de 04 de dezembro de 2019 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre alteração do valor da verba de representação dos Conselheiros Tutelares do Município de Tabapuã no Exercício de 2022."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Inclui as alíneas "j" e "k" ao inciso II do artigo 3° da Lei nº 2.331, de 24 de novembro de 2.011."
Situação:
Aprovado
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