Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Dispõe sobre alterações na Lei n. 0 2.861, de 09 de março de 2022 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o município de Tabapuã-SP, a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo nos autos do processo nº. 0000745-80.2015.8.26.0607."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2022, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Federal, transferidos através de Emenda Parlamentar."
Situação:
Aprovado
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