Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o município a firmar convênio com os municípios de Catiguá e Novais para fim de manutenção e funcionamento da Casa Lar.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a alteração da redação do Artigo 3°, da Lei Municipal nº. 2.571 de 27 de Janeiro de 2.017 e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Cria e define políticas municipais de videomonitoramento, videomonitoramento compartilhado e monitoramento colaborativo na cidade de Tabapuã - Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.100,00 (oitenta mil e cem reais), e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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