Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Altera dispositivos da Lei 1424, de 06 de maio de 1994."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal do exercício de 2021, para o atendimento de despesas de investimentos, com recursos financeiros vinculados ao FUNDEB."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabapuã para o exercício de 2022, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera a lei nº. 2.784 de 15 de janeiro de 2021 e alterações posteriores, que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da pandemia do coronavírus e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã, para o atendimento de despesas com Ações Emergenciais na área de Assistência Social, com recursos financeiros a serem transferidos pelo Governo Estadual."
Situação:
Aprovado
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