Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Altera dispositivo da Lei nº. 2429/2013 de 21 de novembro de 2013 e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de Tabapuã e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã-SP, a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações do Orçamento Municipal do Exercício de 2021, em conformidade com o que dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64, na forma que especifica."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo de Tabapuã a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal do Exercício de 2021, para o atendimento de despesas de custeio hospitalares por intermédio do Terceiro Setor, com recursos financeiros advindos de Emenda Parlamentar Federal Individual."
Situação:
Aprovado
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