Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
"Institui taxas, infrações e penalidades no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no município de Tabapuã e dá providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município de Tabapuã do exercício de 2021, para atender despesas com investimentos, objetivando a execução de Obras de Infraestrutura com recursos financeiros oriundos do Governo Federal, a serem transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3° da Lei Mu.nicip.al 2.571, de 27 de janeiro de 2017, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Altera a lei nº 2728 de 29 de outubro de 2019 e alterações posteriores, que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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Resumo:
"Autoriza a formação de Termo de Cooperação Técnica entre o município de Tabapuã e o Grêmio Novorizontino, e dá outras providências."
Situação:
Aprovado
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