Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Convênio com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza a celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada, e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Institui a aprendizagem profissional no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Altera a Lei nº. 2784 de 15 de janeiro de 2021, que autorizou o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da pandemia do coronavírus e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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