Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Regulamenta o processo de avaliação e desempenho de servidor nomeado em virtude de Concurso Público no decorrer do estágio probatório e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o município a firmar convênio com a Associação Beneficente de Tabapuã para enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Situação:
Aprovado
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