Vereadores aprovam três Projetos de Lei em Sessão Extraordinária

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Publicado: Quinta, 21 Junho 2018 12:51

Três Projetos de Lei de autoria do Executivo foram aprovados por unanimidade pelos vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã na 17ª Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (20), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei Complementar n°. 002/2018, de 14/06/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de Expansão Urbana ou Zona de Urbanização Específica, conforme o caso, para efeito de regularização de Chácaras de Recreio no município de Tabapuã e dá outras providências”.

Desta forma, os proprietários desse tipo de imóvel passam a ter suas escrituras individualizadas.

Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de n°. 023/2018, de 18/06/2018, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500”. De acordo com o texto, o valor será realocado para a Secretaria de Saúde do Município.

Por fim, foi aprovado o Projeto de n°. 024/2018, de 18/06/2018, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 418.812,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e doze reais)”.

A verba será destinada para a aquisição de dois ônibus escolares para transporte de alunos da Rede Municipal.

Agenda de Sessões

As Sessões Ordinárias serão retomadas no dia 6 de agosto.

Vereadores analisaram Requerimentos, Ofícios e Projetos na 10ª Sessão Ordinária de 2018

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Publicado: Quarta, 20 Junho 2018 15:30

Na Sessão Ordinária que antecedeu o recesso parlamentar de julho, os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã analisaram diversas proposituras que constavam na Ordem do Dia da reunião realizada no dia 18 de junho, na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.

No Expediente, os vereadores aprovaram requerimento que pedia a retirada da pauta o Projeto de Lei nº. 002/2018, de 04/05/2018.

A matéria instituía e concedia ao prestador de serviço público municipal de Tabapuã a Folga Aniversário.

A solicitação da retirada foi do próprio autor do projeto, o vereador Valentim Figueiredo do Valle Pereira (PTB).

Os parlamentares também aprovaram o Encaminhamento de uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 022/2018, de 30 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos no Município de Tabapuã”.

A inclusão da emenda foi solicitada pelo vereador Tarciso do Valle Pereira (DEM).

O projeto já constava na Ordem do Dia para votação. Entretanto, devido a Emenda Modificativa, ele foi encaminhado novamente para análise das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação.

Os vereadores aprovaram o Requerimento nº 026, de 15/06/2018, de autoria do vereador Lincoln José Franco (SD), no qual solicita informações ao Executivo sobre atos da administração.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Resolução nº. 001/2018, de 27 de abril de 2018, de autoria dos Vereadores Áquiles Luiz Paulella (PSDB) e Lincoln José Franco (SD), que “Altera parcialmente o Parágrafo Único do Artigo 217 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tabapuã-SP”.

Indicações

Três Indicações foram encaminhadas ao Executivo.

- A de número 042, de autoria do vereador Lincoln José Franco (SD), que solicita a realização de manutenção e a troca do quadro de energia do Pátio da Prefeitura Municipal;

- A de número 043, de autoria dos vereadores Lincoln José Franco (SD) e Áquiles Luiz Paulella (PSDB), que solicita a vinda de uma Escola Técnica Estadual (ETEC);

- A de número 044, de autoria do vereador Adilson Olivio (PR), que solicita que seja colocado em funcionamento o mais urgente possível, o aparelho de ultra-som existente em nosso município, que se encontra em desuso desde a sua compra.

Próxima

A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 6 de agosto de 2018.

Vereadores iniciam discussão de Projeto de Lei para o Orçamento de 2019

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Publicado: Quarta, 13 Junho 2018 20:47

Vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã deram início, na terça-feira (12 de junho), ao processo de discussão e apresentação do Projeto de Lei (PL) 016/2018, de 27 de abril de 2018, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Tabapuã para o exercício de 2019”.

A discussão ocorreu por meio de Audiência Pública, que foi realizada na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira, e contou com a participação de diretores e funcionários do Legislativo.

De acordo com o trâmite, agora, o projeto estará em análise pelas Comissões Permanentes da Casa, passará por adequações e entrará em novas discussões durante as próximas Sessões Ordinárias na Câmara.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A realização da audiência – que foi aberta ao público - atende ao Parágrafo Único do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e ao art. 9º da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011.