Câmara aprova criação de programa municipal para refinanciamento de dívidas
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- Publicado: Sexta, 10 Agosto 2018 17:17
Na primeira sessão após o recesso parlamentar de julho, os vereadores da Câmara Municipal de Tabapuã aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 029/2018 de autoria do Executivo que cria no município o Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2018, o “Refis Municipal”.
A matéria entrou em votação e discussão durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira (6), na Sala de Sessões Dr. José do Valle Pereira.
De acordo com o texto do projeto, os munícipes agora podem renegociar – sem multas e juros - seus débitos fiscais municipais contraídos até 31 de dezembro de 2017. A adesão à anistia é válida também para empresas instaladas na cidade.
Além da criação do “Refis”, os vereadores aprovaram o PL 030/2018, que altera de forma integral a redação da Lei nº 1917, de 9 de novembro de 2005, que trata da criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). De acordo com a Justificativa do Projeto, a mudança do texto segue orientação da Associação dos Municípios de Interesse Turístico (AMITUR) do Estado de São Paulo.
Outras três matérias analisadas durante a Sessão, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional para determinadas Secretarias da Prefeitura, também foram aprovadas por unanimidade:
- Projeto n°. 031/2018, de 02/08/2018, destaca a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.822,00 mil para a manutenção do Fundo Social de Solidariedade.
- Projeto de n°. 032/2018, de 02/08/2018, destaca sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 107.901,80 mil para o Desenvolvimento de Atividades de Proteção ao Meio Ambiente.
- Projeto de n°. 033/2018, de 02/08/2018, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.198,00 mil para a execução do projeto Natal Espetacular, do Fundo Social de Solidariedade.
Vista por maioria de votos
Os vereadores decidiram – por maioria de votos – pedir Vistas ao Projeto de Lei nº. 022/2018, de 30 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Municipal de Tabapuã e dá outras providências.”
O pedido de Vistas foi feito pelo parlamentar Tarciso do Valle Pereira com o objetivo de discutir, com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, detalhes mais aprofundados do assunto. A matéria voltará a ser discutida nas próximas sessões.
Requerimentos aprovados
Os vereadores aprovaram três Requerimentos elaborados em conjunto pelos parlamentares Lincoln José Franco, Áquiles Luiz Paulella e Varderlei Franzoni, no qual solicitam informações ao Executivo. Foram eles:
- Requerimento n°. 027, de 03/08/2018, que solicita informações a respeito da reforma parcial do Clube do Bairro da Estrela
- Requerimento n°. 028, de 03/08/2018, que solicita informações a respeito da existência de algum veículo – particular ou privado – locado pela Prefeitura Municipal
- Requerimento n°. 029, de 03/08/2018, que solicita a cópia na íntegra do contrato de prestação de serviços da coleta de lixo.
Também foi encaminhada ao Executivo a Indicação nº. 045/2018, de autoria do vereador Lincoln José Franco, onde ele pede que a Prefeitura adquira exemplares de bandeiras da União, Estado de São Paulo e do Município para que as coloque a disposição para uso da comunidade na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Extraordinária
Antes do término do recesso, a pedido do Executivo, a Câmara realizou no dia 3 de agosto Sessão Extraordinária para a votação de três Projetos de Lei.
Dois deles foram aprovados por unanimidade:
- Projeto de Lei nº 016/2018, que “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o Exercício de 2019, com emenda aditiva de todos os Vereadores”.
- Projeto de Lei nº 025/2018 que “Altera os anexos de despesas da Lei que institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2018 a 2021”.
Na ocasião, o Projeto de Lei nº 022/2018, que “Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos com emenda modificativa de autoria do vereador Tarciso do Valle Pereira”, recebeu pedido de Adiamento de Votação, aprovado por todos os parlamentares. A matéria entrou em votação na 11ª Sessão Ordinária.
Próxima
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20 de agosto, a partir das 20 horas.
