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Confira abaixo os projetos que Tramitam pela Câmara Municipal de Tabapuã

Projetos de Leis Complementares:
De origem do Legislativo De origem do Executivo


Projetos de Leis Ordinárias:
De origem do Legislativo De origem do Executivo


Projetos de Decretos:
Projetos de Decretos do Legislativo


Projetos de Resoluções: 
Projetos de Resoluções


Como um projeto vira uma lei municipal?

Proposições que podem ser analisadas e votadas na Câmara Municipal:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município:
Propostas de emendas à Lei Orgânica, a “Constituição” do Município.

- Projetos de Lei Complementar:
Propostas de mudanças das leis de código de obras, licenciamento, código tributário municipal, o estatuto dos funcionários públicos, fiscalização entre outros.

- Projetos de Lei Ordinária:
Propostas de leis válidas em toda o município.

- Projeto de Resolução:
Regula internamente a organização da Câmara Municipal, nos aspectos processuais, administrativos, legislativos ou políticos.

- Projeto de Decreto Legislativo:
De iniciativa do Legislativo e regula matérias de caráter político-administrativo que repercutem fora da Câmara Municipal.


Passo a Passo

1. Os vereadores apresentam o projeto em plenário e o encaminham para a Assessoria Técnico-Legislativa. Essa Assessoria:

- Analisa se há projetos similares em tramitação na Câmara;
- Aponta erros técnicos no texto (se ele fere a Constituição ou se não está dentro da esfera municipal)
- Indica em quais Comissões o projeto deve passar para receber pareceres antes de ser votado no plenário.

2. Antes de ser votado, todo projeto passa pela Comissão de Justiça e Redação, que dirá se ele é ou não constitucional. O projeto então passa para as outras comissões, que têm um prazo para emitir seus pareceres. Se o prazo se esgotar, o projeto pode ir ao plenário e os pareceres deverão ser dados oralmente antes da votação. O envio do projeto as comissões pode ser dispensado mediante a apresentação de requerimento formal redigido por um vereador e aprovado por votação em plenário.

3. Para serem aprovados na Câmara, os projetos precisam passar por duas discussões e duas votações que podem acontecer na mesma sessão caso não haja pedido de dispensa dos pareceres das comissões permanentes. Se não for aprovado em alguma das votações, o projeto é arquivado. Se for aprovado, ele pode seguir dois caminhos, dependendo de sua natureza:

- Resoluções e Decretos Legislativos são promulgados pelo presidente da Câmara.
- Outros tipos de projetos, precisam ser sancionados pelo Prefeito para virarem leis. Se o projeto for vetado (total ou parcialmente), ele deve voltar para a Câmara. Os vereadores então têm que analisar o veto do prefeito e votar por mantê-lo ou derrubá-lo.