Confira as Leis, Decretos e Resoluções que tramitam pela câmara municipal
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Resumo:
Altera a Lei Municipal nº 2693 de 03 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e da outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, para execuções de Ações pertinentes ao Programa Movimento Paulista de Segurança de Trânsito.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a Criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tabapuã para o ano de 2019 - REFIS MUNICIPAL/2019.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), e dá outras providências.
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) e da outras providências.
Situação:
Aprovado
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